304 e 308. 27-D da Lei 6. Os colegiados do tribunal. 1989 — DJ 31. II. Súmula 35 – Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio. demais alegaÇÕes. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. A súmula foi editada em 1990 e é citada em diversos julgados do tribunal. A razão para isso está no fato de que a MP 1. Data da Publicação DJ 26. Nº 162 STJ. 1- INTEIRO TEOR DA SÚMULA 362 DO STJ . ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/12/2021, DJe 06/12/2021 ) 3 . 27-D da Lei 6. 2004). Súmula 85-STJ. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. Súmulas. NUM,EMEN,INDE. A SÚMULA 84 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SEU CONTEÚDO. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber. 1 súmula encontrada com: (527). Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado. Negócio, por outro lado, que a. NUM,EMEN,INDE. SÚMULA 162 - NA REPETIÇÃO DE INDEBITO TRIBUTARIO, A CORREÇÃO MONETARIA INCIDE A PARTIR DO PAGAMENTO INDEVIDO. - COAD - SÚMULA 239-O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis. Súmula 110: Nos conflitos de competência, julgados pela Câmara Especial, o foro competente para o ajuizamento da ação de adjudicação compulsória é o da situação do imóvel. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito do consumidor Proteção contratual. 11. Súmula 362/STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 61-stj. Projeto de súmula de relatoria do ministro Gurgel de Faria já foi aprovado em reunião da comissão. 10 da Lei 7. JUROS DE MORA. 27-D da Lei 6. 129/1986-SRF, regulada pela IN8 n. súmula 77 do stj a caixa economica federal e parte ilegitima para figurar no polo passivo das aÇÕes relativas as contribuiÇÕes para o fundo pis/pasep. SÚMULA 122 - COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL O PROCESSO E JULGAMENTO UNIFICADO DOS CRIMES CONEXOS DE COMPETENCIA FEDERAL E ESTADUAL, NÃO SE APLICANDO A REGRA DO ART. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos. Veja grátis o arquivo Súmulas STJ e STF enviado para a disciplina de Monografia Categoria: Prova - 36 - 101748303 Logo Passei Direto • A maior rede de estudos do BrasilSTJ - Súmula | Enunciado – 122. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. 5º da Lei n. 04/06/2005. CC/2002, arts. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (359). 512/SP e 1. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018 , DJe 17/12/2018 )Súmula 528-STJ. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Isso porque não há similitude fática entre os acórdãos confrontados. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Execução penal. Coligiu Súmula 559. Item Documental. DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária. sexta-feira, 6 de maio de 2016 às 08h20 por sentença definitiva (art. terça-feira, 23 de abril de 2019. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/1990, DJ 03/07/1990, p. responsabilizaÇÃo dos agentes polÍticos por ato de improbidade independente da responsabilizaÇÃo polÍtica e criminal. ). Súmula 662. Min. Súmula 699 do STF - O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8. 02. 906. Súmula 292-STJ. DJ (Seção 2) de 02-02-2006, p. Súmula 612. jus. - coad - sÚmula 42 -compete a justiÇa comum estadual processar e julgar as causas civeis em que e parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 3ª Seção. 6ª Turma. DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 347/85. Uso indevido de informação privilegiada (art. Secretaria-Geral da Presidência . ordinárias, demandando, portanto, reexame de provas vedado pela Súmula n. 029, § 3º, 932, parágrafo único, e 76, § 2º, I, do CPC/15. Súmula 76-STJ: A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em. 127,. 1. STJ. num. 21940. 69, I, e 70. 1. 802/89 ; Crime do art. Súmula 546 do STJ comentada. 76, §§ 1º e 2º. Uso indevido de informação privilegiada (art. Confira as novas súmulas: Súmula 622: A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância. Abstract. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 29/02/2016 )Súmula 76-STJ. TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. 154, determinou o cancelamento da súmula n. NUM,EMEN,INDE. 8/2008-STJ, art. 2009 – DJe 23. PDF Súmulas Súmula 376 DIREITO PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança. Os colegiados do STJ. O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados, porque se refere a direitos individuais indisponíveis, na forma do art. Versão 3. No Android: 1 - Abra nosso site no Chrome 2 - Pressione o botão de Opções 3 - Escolha a alternativa Mais 4 - Pressione a opção 'Adic. ( PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 25/08/2010, DJe 08/09/2010 )Súmulas. DIREITO TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. Juntamente com a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça – a qual prevê que a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial – a Súmula 5 do STJ é um dos verbetes sumulares mais utilizados no juízo de admissibilidade dos recursos. 143 a. Ainda no plano da primazia de mérito e do modelo colaborativo de processo, entendemos revogada a súmula 115 do STJ ("na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos"), diante do mosaico formado pelos artigos 1. DIREITO CIVIL - DANO MORAL São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2003, DJ 16/06/2003, p. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. Incidência da Súmula 83 do STJ" (STJ, AgInt no AREsp 1. CC/2002, arts. 932, III, do CPC/2015 e Súmula n. Súmula 658 DIREITO PENAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA O crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer tanto em operações próprias,. 27-D da Lei 6. Mostrar lista resumida. 835 do Código Civil. Súmulas. Em sessão plenária virtual, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou quatro recursos especiais para, no rito dos recursos repetitivos, estabelecer um precedente qualificado sobre a validade da Súmula 111 , que trata de honorários em ações previdenciárias, na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015. LEGJUR 103. 2. 6. Hipótese em que não se tem como configurada cláusula penal. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. O STJ teria decidido de forma similar à súmula no REsp 1347627, julgado sob o rito dos repetitivos. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 08/09/2004, p. - coad - sÚmula 73 -a utilizaÇÃo de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competencia da justiÇa estadual. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. Súmula 126. JUROS DE MORA. 27-D da Lei 6. Uso indevido de informação privilegiada (art. DIREITO TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 83 da sÚmula do stj. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe. 371-SP, j. 111-STJ nas ações de cobrança de benefícios previdenciários, a verba de patrocínio deve ter como base de cálculo o somatório das prestações vencidas, como tal compreendidas aquelas devidas até a data da elaboração da conta de liquidação. DIREITO TRIBUTÁRIO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar. Uso indevido de informação privilegiada (art. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. Súmula 609. 046, § 1º. 1. Segundo o comando expresso na Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça e porque o art. A proposta de revogação da súmula. Os aclaratórios foram rejeitados, ao argumento de que o art. Origem: STJ. 7949. ;data da publicação - dj 22. 1996 p. 27-D da Lei 6. Súmula 231. 27-D da Lei 6. Referência: CPC, art. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015 ) Súmulas canceladas. 85, § 7º, do CPC/2015: Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda. Já está disponível na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo Livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Aprovada em 13/9/2023. 111-STJ. No iPhone ou iPad: 1 - Abra nosso site no Safari 2 - Pressione o botão de Compartilhar 3 - Marque a opção 'Tela de Início' 4 - Defina um Nome e clique em Adicionar. 1. ARTIGO 85 CPC. 6478) Súmulas. 347/85. 05. Pesquisa. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. 124-SP REsp 2. As súmulas são resumos de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da. 28, § 9º, da Lei n. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. DIREITO ADMINISTRATIVO - INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente. Ainda que o agravo fosse conhecido, o recurso especial nãoSúmula 56-STJ. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. IMPOSSIBILIDADE. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito administrativo Prescrição. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito do trabalho FGTS. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Súmula 609. SÚMULA N. O AVALISTA DO TITULO DE CREDITO VINCULADO A CONTRATO DE MUTUO TAMBEM RESPONDE PELAS OBRIGAÇÕES PACTUADAS, QUANDO NO CONTRATO FIGURAR COMO DEVEDOR SOLIDARIO. 932 do CPC/15 7, e apenas se "a parte deixar de proceder à juntada no prazo de 5 (cinco) dias, faz incidir ao caso a Súmula nº. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. Precedentes: Súmula 658 DIREITO PENAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA O crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer tanto em operações próprias, como em razão de substituição tributária. 618/SP afetados por decisão monocrática conforme publicações no DJe de 24/3/2021 e 25/3/2021, respectivamente. Súmula 72-STJ. Para se inscrever, basta clicar em. DIREITO PENAL - CRIME IMPOSSÍVEL Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto. Operador padrão. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Ação monitória. O processo administrativo disciplinar dos servidores públicos federais encontra-se previsto nos arts. 10 da Lei 7. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 07/02/1996, DJ 13/02/1996, p. 76 e 89 da Lei nº 9. 04. EMENTA: AGRAVO. Súmula n. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, os. ;Data da Publicação - DJ 30. Atalho à tela inicial'. «É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. Súmula 76-STJ . sÚmula 94 61. Os juros de mora devem incidir a contar da citação (Súmula 204 do STJ), na taxa de 1% (um por cento) ao mês, até 29 de junho de 2009. 1989)Súmula: 433-STJ. 522-SP, DJ 18. pdf. CPC/1973, art. Os juros de mora devem incidir a contar da citação (Súmula 204 do STJ), na taxa de 1% (um por cento) ao mês, até 29 de junho de 2009. Judiciário. CONCESSÃO. Decisão da Presidência do STJ, publicada no DJe de 8/11/2022, nos Resps n. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A renda mensal inicial (RMI) alusiva ao benefício de aposentadoria por invalidez precedido. Súmula 605-STJ: A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto. 8. A. 76 falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor. e 76, 162 do CC, além de divergência jurisprudencial. 906. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. . 347/85 ; Lei 7. «É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro. 835 do Código Civil. Aponta o embargante dissídio jurisprudencial com julgado da Sexta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, qual seja, o lançado nos autos do AgRg no REsp 1. Súmula 446-STJ. . Aprovada em 10/06/2015, Dje 15/06/2015. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 8. 436 A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fi scal. 482/2007, incide desde a data do evento danoso. A efetividade da súmula e as consequências de uma eventual revogação. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 303 Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. 1. . Editorias: Sem categoria. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 11. S. ( CORTE ESPECIAL,. 347/85 ; Lei 7. SÚMULA 76 TRF4. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Juizados especiais. 002-MG (3ª. Os doSÚMULA N. 68 do Código Penal - CP, não é possível a. 1. Como se sabe, a jurisprudência pacífica desta Suprema Corte, consolidada pela Súmula 691, é no sentido da impossibilidade de o Supremo Tribunal Federal dar seguimento ao writ impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. Súmula 345/STJ, órgão julgador Corte Especial, editada em 07/11/2007: São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. 12, 943, I, 948, 1. 49795) Súmula 178. CORREÇÃO MONETÁRIA. A Lei 6. CPP, arts. 6º da Lei n. Nº 99 Ao recorrer de decisão condenatória em ação rescisória, é ônus do empregador vencido efetuar, no prazo, no limite e nos termos da legislação vigente, sob pena de deserção, o depósito recursal. No Android: 1 - Abra nosso site no Chrome. 6º da Lei n. 37 Precedentes:. 1. 10 da Lei 7. Súmula 479. Doc. Referência: Lei n. Lei n. Jurisprudência do STJ. 835 do Código Civil. 10 da Lei 7. O objeto destas considerações é o de analisar a súmula 621 do STF (quando este tinha competência sobre matérias infraconstitucionais) e as súmulas 76 e 84 do STJ, e súmula 239, também do STJ. DIREITO EMPRESARIAL - ARRENDAMENTO MERCANTIL No caso de reintegração de posse em arrendamento mercantil financeiro, quando a soma da importância antecipada a título de valor residual garantido (VRG) com o valor da venda do bem ultrapassar o total do VRG. 2608)Súmula 647. A responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva, ante a ratio essendi da Lei 6. Uso indevido de informação privilegiada (art. Súmula 656. 368/76. Em preliminar, é imperioso ressaltar que a súmula fora editada pela segunda seção do STJ em sessão realizada em 22 de fevereiro de 2018 e publicada no DJE em 26/2/18 com a. Súmula n. Para se inscrever, basta clicar em. 6º da Lei n. Súmula 615. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. ca. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. 11. Sucumbente deverá o INSS ser condenado ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em conformidade com o disposto na Súmula 76 deste Tribunal e de acordo com a sistemática prevista no artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015, sendo inaplicável a majoração de que trata o § 11, do art. 046, § 1º. Súmula 656. 49795) Súmula 178. Precedentes: AgRg no REsp 576. Muitos foram os debates e as discussões sobre o cancelamento da súmula 603 do STJ, a fim de entender seus motivos e suas consequências jurídicas, doravante. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Precedentes: REsp 1. Súmula 555. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015 ) DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. 629. A partir de 30 de junho de 2009, os juros. SÚMULA VINCULANTE 1 (Veja o Debate de Aprovação). EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. Súmula 662. STJ aprova súmula sobre preço máximo de remédio a hospitais e clínicas. 618/SP, nos seguintes termos: " (. 367/SP, no tocante à possibilidade de execução provisória da pena restritiva de. incidÊncia do enunciado n. Súmula 77: A ação fundada em relação de consumo pode ser ajuizada no foro do domicílioSúmula 476-STJ. A jurisprudência do STF consolidou o entendimento segundo o qual as decisões que concedem ou denegam antecipação de tutela, medidas cautelares ou provimentos liminares, passíveis de alteração no curso do processo principal, não configuram decisão de última instância a ensejar o cabimento de recurso extraordinário. Súmula 479. 2 - Pressione o botão de Opções. Súmula 507. 76, § 2º, I, da Lei n. 16 . Para se inscrever, basta clicar em. DJ (Seção 2) de 02-02-2006, p. Súmula 7 do STJ: “A. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (608. III - Ainda que assim não fosse assentou a Colenda Segunda Seção da Corte ser ilícita a cláusula contratual que estipulou osSúmula 615-STJ: Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos. DIREITO CIVIL - REGIME DE. Súmula 126. victoria . DIREITO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. Conclusão. Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (83). Art. Súmulas do STJ SÚMULA 1 VEJA MAIS O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 06/12/2010 ) A Segunda Seção, na sessão de 11/04/2018, ao apreciar o Projeto de Súmula n. 3. Joseph High School is inviting the public to the official opening from 11 a. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. Segundo o enunciado n. Já está disponível na Biblioteca Digital Jurídica ( BDJur) o novo livro de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Súmula 662 do STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ). 1989)1 súmula encontrada com: (297). 1996 p. STJ - Súmula | Enunciado – 151. Data da Publicação - DJ 04. RHC 34. STJ veda fixação de honorários por equidade em causas de grande valor com apoio no CPC. 1. O Enunciado do TJ/MG, que dispõe que “o incidente de resolução de demandas repetitivas poderá ser suscitado com base em demandas repetitivas em.